A Assembleia Legislativa planeja entrar em recesso a partir de amanhã e deixará para o segundo semestre o projeto de lei, encaminhado pelo governador em exercício, Fábio Dantas (PCdoB), em junho passado, autorizando o retorno de policiais aposentados ao serviço. A matéria se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi escolhido relator ainda. Apesar de ser considerada de extrema importância para o governo, só será votada na comissão e enviada a plenário após algumas modificações em seu texto original, que serão encaminhadas pelo governo.
De acordo com o vice-governador Fábio Dantas, que assinou o projeto, as mudanças que o governo vai promover no projeto definirão sobre a forma de retorno e a ajuda de custo para os que retornarem. “Uma mudança é para garantir que só sai da reserva se for voluntário e para passar os dois anos e também vamos acrescentar a definição de uma ajuda de custo porque no texto não define quanto é esse valor”, explica.
O projeto prevê que poderão retornar à ativa, policiais homens com até 65 anos e mulheres com até 60, mas a volta destes oficiais e praças dependerá da existência de vagas e que isso será determinado de acordo com Lei Complementar que fixa o efetivo da Polícia Militar. Além disso, só poderão tentar o retorno, policiais que tenham demonstrado bom comportamento; não tenham inquérito policial contra si nem responda a denúncia em Jurisdição Militar; demonstre ainda possui capacidade técnica; e não esteja exercendo outro cargo ou emprego.
Quanto aos vencimentos, receberiam somente as parcelas correspondentes ao abono de permanência em serviço e ao terço de férias, afora as verbas indenizatórias, que cobrirão os custos com as viagens indispensáveis à prática dos atos oficiais, de que estiverem incumbidos os militares da reserva que reverterem, provisoriamente, à atividade.
O vice-governador disse que espera que o projeto seja votado assim que a Assembleia retornar do recesso parlamentar ainda no mês de agosto. “Esperamos que em quinze dias depois do recesso já esteja sendo votado”, diz. Para que tivesse ganho agilidade, o colégio de líderes teria que aprovar a tramitação em regime de urgência, ou seja, sem que passasse pelas comissões.
O líder do governo, deputado Fernando Mineiro, explicou que era preciso analisar com cautela a constitucionalidade da proposta, uma vez que já se tentou, em 2009, fazer algo semelhante convocando policiais da reserva, mas o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional. Naquela ocasião, a Lei Estadual 6.989/1997 dispunha sobre a colocação de policiais da reserva para atuação no serviço de guarda patrimonial. À época, a justiça avaliou que esta atividade não poderia ser desempenhada por servidores da reserva, mas tão somente por ativos.
A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB) disse que a apreciação da matéria ficará para o segundo semestre porque não foi encaminhada ainda para a relatoria. “Não entrou na pauta porque não foi apresentada relatoria ainda, então quando o processo não tem relatoria, não há como debater, discutir, aprofundar e votar”, explica. A CCJ é a última instância antes da matéria ser encaminhada para votação em plenário.
O Governo quer que os policiais da reserva atuem na guarda patrimonial dos prédios dos três poderes, Tribunal de Contas, Ministério Público e também à disposição da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa de Social. Esta ação serviria para resolver o problema da retirada dos policiais que fazem a guarda desses poderes para que voltem às ruas.
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